“lei dos crimes fiscais” em Legislação Federal
- Lei15.066 de 23/12/2024
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024) , em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 4.031.223.377,00 (quatro bilhões trinta e um milhões duzentos e vinte e três mil trezentos e setenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
- Lei10.726 de 02/09/2003
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , em favor do Ministério da Educação, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério dos Transportes e Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 30.057.172,00 (trinta milhões, cinqüenta e sete mil, cento e setenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
- Lei7.787 de 30/06/1989
Art. 11 - A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação a que se refere o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987 , em relação aos funcionários mencionados em sua parte final, atenderá os princípios estabelecidos na Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988 , para instituição da gratificação aos Fiscais de Contribuição Previdenciárias, na forma estabelecida em regulamento. (Vide Lei nº 7.923, de 1989)...
- Lei14.117 de 08/01/2021
Art. 9º - Fica revogado o art. 57 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
- Lei9.074 de 07/07/1995
Art. 19, §3º - Ao requerimento de prorrogação deverão ser anexados os elementos comprobatórios de qualificação jurídica, técnica, financeira e administrativa do interessado, bem como comprovação de regularidade e adimplemento de seus encargos junto a órgãos públicos, obrigações fiscais e previdenciárias e compromissos contratuais, firmados junto a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, referentes aos serviços de energia elétrica, inclusive ao pagamento de que trata o § 1 do art. 20 da Constituição Federal.
- Lei10.072 de 18/12/2000
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997 ), crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00 (sessenta e oito bilhões, trezentos e oitenta e três milhões, oitocentos e quarenta mil reais), em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
- Lei14.291 de 03/01/2022
Art. 1º, §4º - Ficam vedadas nas inserções:...
- Lei12.844 de 19/07/2013
Art. 8-c - Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2014 as execuções fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança de crédito rural de que tratam os arts. 8º-A e 8º-B. (Incluído a pela Lei nº 12.872, de 2013)...