“lei dos crimes fiscais” em Legislação Federal

Decreto-Lei433 de 23/01/1969
Art. 1º - Ficam acrescidos ao artigo 19 do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, os seguintes parágrafos: "§ 8º A aplicação do disposto neste artigo não poderá, em qualquer hipótese, representar redução superior a 20% (vinte por cento) de impôsto que seria devido sem o abatimento da reserva de manutenção do capital de giro próprio. § 9º Não será admitida a constituição da reserva de manutenção do capital de giro próprio, quando o balanço da emprêsa fôr encerrado com prejuízo."...
Decreto-Lei2.120 de 14/05/1984
Art. 1º, §1º - Considera-se bagagem, para efeitos fiscais, o conjunto de bens de viajante que, pela quantidade ou qualidade, não revele destinação comercial.
Decreto-Lei1.130 de 19/10/1970
EMÍLIO G. MÉDICI Márcio de Souza e Mello João Paulo dos Reis Velloso...
Decreto-Lei256 de 28/02/1967
Art. 17 - Os atos constitutivos da sociedade de que trata esta lei, bem como os de integralização de capital pela União, são isentos de impostos, taxas, e quaisquer outros ônus fiscais compreendidos na competência da União.
Decreto-Lei2.341 de 29/06/1987
Art. 13, §2º - São custos dos projetos beneficiários de incentivos fiscais os admitidos pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF.
Decreto-Lei2.066 de 07/03/1940
Art. 5º - A Comissão de Promoções, presidida pelo Comandante, compõe-se do Fiscal, do Assistente do Pessoal e dos Diretores da Contadoria e da Assistência do Material sendo o mais moderno ou menos gráduado substituido pelo Diretor do Serviço de Saude, quando se tratar do preenchimento de vagas de oficiais do referido Serviço.
Decreto-Lei1.106 de 16/06/1970
Art. 4º, II - recursos provenientes de incentivos fiscais;...
Decreto-Lei2.303 de 21/11/1986
Art. 29, §3º - Os autos das execuções fiscais relativos aos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do Juiz, ciente o representante da União.