“lei dos crimes fiscais” em Legislação Federal

• Decreto-Lei4.812 de 08/10/1942

  Art. 17, Parágrafo Único - O Ministro de Estado dos Negócios da Guerra determinará quais as redes ou trechos de rede que deverão ficar sob a jurisdição direta dos comandos dos teatros de operações.

• Decreto-Lei94 de 30/12/1966

  Art. 7º - Extingue-se a punibilidade dos crimes previstos na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965 , em relação à declaração de bens e de rendimentos provenientes do exterior se fôr feita a declaração a que se refere êste Decreto-lei até 30 de abril de 1967.

• Decreto-Lei157 de 31/12/1937

  Capítulo 6 - DOS CADASTROS FISCAIS.

• Decreto-Lei2.446 de 30/06/1988

  Art. 2º, §1º, a - dos tributos devidos, acrescidos de encargos financeiro de valor equivalente: 1) ao do veículo; ou 2) ao dos tributos, no caso de bem de capital;...

• Decreto-Lei47 de 18/11/1966

  Art. 2º - Fica equiparado ao crime de estelionato despachar por ferrovia, rodovia ou fazer transitar, por qualquer meio, cafés de comercialização proibida de acôrdo com as normas e resoluções baixadas pelo IBC, sujeito aquêle que o fizer às penas previstas nos artigos 171 e seguintes do Código Penal.

• Decreto-Lei9.626 de 22/08/1946

  Art. 12, §2º - Os tabeliães e escrivães transcreverão, naqueles atos públicos, o inteiro teor do conhecimento pelo qual tenha sido pago o impôsto de transmissão, e dos certificados que indiquem as demais quitações fiscais.

• Decreto-Lei2.134 de 26/06/1984

  Art. 1º - Ficam prorrogados até o exercício financeiro de 1986 os incentivos fiscais previstos nos dispositivos abaixo indicados, com as alterações posteriores:...

• Decreto-Lei9.608 de 19/08/1946

  Art. 13, IV - Fiscalizar a distribuição e o cumprimento dos mandados expedidos para cobrança da dívida fiscal.

• 1
• ...
• 32
• 33
• 34
• ...
• 499