“lei dos crimes fiscais” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.940 de 11/12/1941
Art. 82 - Em janeiro de cada ano a Diretoria de Recrutamento enviará à Secretaria Geral do Ministério da Guerra a relação DOS oficiais da Reserva. pertencentes ao magistério militar, que houverem atingido a idade limite de permanência a que se refere o art. 78, letra a, afim de serem reformados ex-officio.
Decreto-Lei4.766 de 01/10/1942
Art. 66, III - os crimes definidos nos arts. 50 e 51, fora dos casos previstos no n. II do artigo anterior, desde que se relacionem a qualquer dos casos especificados no art. 1.º do decreto-lei n. 431, de 18 de maio de 1938 .
Decreto-Lei9.624 de 22/08/1946
Art. 2º, d - Fiscal, classe 34, com 90 cargos fixados e 150 excedentes;...
Decreto-Lei791 de 27/08/1969
Art. 5º, II - Custos dos serviços e sôbre serviços operacionais, administrativos e fiscais.
Decreto-Lei8.127 de 24/10/1945
Art. 16 - Os mandatos da diretoria, da comissão fiscal e dos conselhos, das Associações Rurais, das Federações das Associações Rurais e Confederação Rural Brasileira não poderão exceder de três anos.
Decreto-Lei667 de 02/07/1969
Art. 19, Parágrafo Único - O fôro militar é competente para processar e julgar o pessoal das Polícias Militares nos crimes definidos em lei como militares.
Decreto-Lei5.718 de 03/08/1943
Art. 5º - São crimes de responsabilidade do Governador:...
Decreto-Lei494 de 10/03/1969
Art. 4º - A inobservância do disposto nas artigos 2º e 3º dêste Decreto-lei configura o crime de falsidade ideológica, definido no artigo 299 do Código Penal.