“lei dos companheiros” em Legislação Federal

Lei8.971 de 29/12/1994
Lei dos Companheiros
Art. 2, I - o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito enquanto não constituir nova união, ao usufruto de quarta parte dos bens do de cujos, se houver filhos ou comuns;...
Lei9.455 de 07/04/1997
Lei da Tortura
Define os crimes de tortura e dá outras providências.
- lei dos crimes de tortura
Lei4.886 de 09/12/1965
Art. 13 - Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de três (3) anos.
- representação comercial
- representante comercial autônomo
- conselho dos representantes comerciais
Lei Complementar80 de 12/01/1994
Lei de Organização da Defensoria Pública da União
Art. 131, III - em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;...
Lei Complementar75 de 20/05/1993
Lei de Organização do Ministério Público Federal
Art. 222, II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;...
Lei Complementar214 de 16/01/2025
Art. 5, §3°, VI - as entidades em que os mesmos sócios ou acionistas, ou os seus cônjuges, companheiros, parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, detiverem no mínimo 20% (vinte por cento) do capital social de cada uma; e...
Lei Complementar73 de 10/02/1993
Lei de Organização da Advocacia-geral da União
Art. 29, III - em que seja interessado parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro;...
Lei Complementar109 de 29/05/2001
Art. 71, I - com seus administradores, membros dos conselhos estatutários e respectivos cônjuges ou companheiros, e com seus parentes até o segundo grau;...