“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Decreto-Lei56 de 18/11/1966
Art. 1º, §1º - No caso em que a comercialização do açúcar e do álcool se processe através de cooperativas de produtos, com a formação de estoques a seu cargo, poderão as taxas referidas neste Artigo ser arrecadadas e recolhidas pelas mencionadas cooperativas, até o último dia do mês seguinte ao em que se realizem as vendas.
- Decreto-Lei356 de 15/08/1968
Art. 3º - A saída da zona Franca de Manaus dos artigos isentos nos termos deste Decreto-Lei far-se-á obrigatoriamente, através de despacho livre, processado na Alfândega de Manaus, quer se trate de mercadoria nacional ou de procedência estrangeira.
- Decreto-Lei4.902 de 31/10/1942
Art. 4º, §1º - Até o último dia de cada mês o empregador enviará à unidade administrativa em que servir o convocado a importância do salário que lhe couber nesse mês, acompanhada da 1.a via da respectiva folha de Pagamento, na qual será lançada a devida quitação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 5.612, de 1943). Êsse pagamento poderá ser efetuado diretamente pelo empregador ao interessado ou a quem legalmente o representar, devendo, então, a unidade ter ciência do pagamento pela remessa daquela 1º vía. (Incluído pelo Decreto-lei nº 5.612, de 1943). A 2º via da folha será remetida à Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional <...
- Decreto-Lei6.871 de 15/09/1944
Art. 2º, V - os bens que foram do domínio da Coroa; as benfeitorias das extintas colônias militares com os terrenos que não tenham sido alienados; os bens perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; os bens dos devedores da União que lhe forem adjudicados em pagamento ou por sentença judicial; os bens de herança jacente e todos aquêles que, por qualquer título, forem incorporados ao patrimônio da União.
- Decreto-Lei9.158 de 09/04/1946
Art. 1º - Fica restabelecida a cobrança da cota de um cruzeiro (Cr$ 1,00) em cada despacho de importação e exportação para o estrangeiro, processado na Alfândega do Rio de Janeiro, em favor do Sindicato dos Ajudantes dos Despachantes Aduaneiros da mesma repartição.
- Decreto-Lei9.750 de 05/09/1946
Art. 2º - O art. 172 do Regulamento aprovado pelo Decreto-lei nº 739, de 1938 , passa a ter a seguinte redação: " Art. 172 O cargo de agente fiscal do Impôsto do Consumo será provido mediante concurso processado na forma da legislação vigente."...
- Decreto-Lei9.814 de 09/09/1946
Art. 1º - Ao "Patronato de Nossa Senhora Auxiliadora", instituição de caridade e assistência social, com personalidade jurídica e sede em Fortaleza, Estado do Ceará, fica concedido o aforamento do terreno acrescido de marinha, designado por lote nº 2.177-41, situado em Mucuripe, entre o ramal férreo de Fortaleza a Mucuripe e o mar, no Município de Fortaleza, naquele Estado, e caracterizado com os elementos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 78.051 de 1946.
- Decreto-Lei1.865 de 26/02/1981
Apresentada ou não a resposta, o Juiz, sem prejuízo da realização dos trabalhos determinará prova pericial, na forma do disposto no Código de Processo Civil.