<del> Fica restabelecida a cobrança da cota de um cruzeiro (Cr$ 1,00) em cada despacho de importação e exportação para o estrangeiro, processado na Alfândega do Rio de Janeiro, em favor do Sindicato dos Ajudantes dos Despachantes Aduaneiros da mesma repartição.</del>

<del> O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Revogam-se as disposições em contrário.</del>

Decreto-Lei 9.158 de 9 de Abril de 1946

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º