“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Decreto-LeiDecreto-Lei 7219A de 30 de Dezembro de 1944
Capítulo 12 - DO PROCESSO FISCAL...
Decreto-Lei5.175 de 07/01/1943
Art. 10 - Aplicam-se ao extranumerário as disposições do decreto-lei nº 1. 713, de 28 de outubro de 1939, referentes aos deveres e ação disciplinar, independendo, porem, a dispensa de inquérito administrativo.
Decreto-Lei1.134 de 16/11/1970
Art. 4º - No processo ore subscrição do capital de empresas beneficiárias dos recursos financeiros de que trata o inciso I do § 1º do artigo 1º aplicar-se-á o disposto no § 9º incisos I e II, do artigo 2º e no artigo 19, do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969 .
Decreto-Lei9.168 de 12/04/1946
das decisões definitivas dos Conselhos Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de dez dias quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
Decreto-Lei806 de 04/09/1969
Art. 3º, Parágrafo Único - O Instituto Brasileiro de Atuária, realizadas as diligências necessárias, opinará sôbre o pedido de registro, manifestando-se quanto ao mérito. Êste pronunciamento instruirá o processo, ficando, porém, a critério das autoridades administrativas a decisão final.
Decreto-Lei253 de 28/02/1967
Art. 5º - Não se aplica, na Justiça Federal, o disposto no art. 839 do Código de Processo Civil.
Decreto-Lei368 de 19/12/1968
Art. 3º, §1º - Encerrado o processo, o Delegado Regional do Trabalho submeterá ao Ministro do Trabalho e Previdência Social parecer conclusivo para decisão.
Decreto-Lei3.164 de 31/03/1941
Art. 2º, Parágrafo Único - O processo seguirá depois, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, quanto à apuração do tempo, à concessão da aposentadoria e ao cálculo dos vencimentos respectivos, os trâmites observados para os funcionários da União.