“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Decreto-Lei6 de 16/11/1937
Art. 18 - As Justiças dos Estado do Distrito Federal o do Território do Acre, enquanto não forem promulgados os códigos de Processo Civil e Criminal, aplicarão a legislação local vigente no Processo e julgarnento das causas até então da competência da Justiça Federal salvo quando regidas por leis éspeciais.
- Decreto-Lei512 de 21/03/1969
Art. 8º, Parágrafo Único - A admissão do pessoal técnico de que trata o artigo dependerá de prévia habilitação em concurso de provas, ou provas e títulos, a ser realizado pelo próprio órgão, observada a orientação geral do Departamento Administrativo do Pessoal Civil, exceção feita para as funções que a legislação admita como de livre escolha.
- Decreto-Lei914 de 07/10/1969
Art. 1º, Parágrafo Único - O pagamento do impôsto, sem a multa a que se refere êste artigo, importará na aplicação das penalidades do artigo 6º. "Art. 9º O Conselho Monetário Nacional baixará normas para execução do presente Decreto-lei, estabelecendo inclusive o processo fiscal aplicável às controvérsias a respeito do impôsto.
- Decreto-Lei2.865 de 12/12/1940
Art. 25, a - a Procuradoria (P. P.): - Os serviços de assistência jurídica ao Presidente e Diretores, bem assim à representação do IPASE no foro contencioso ou administrativo;...
- Decreto-Lei9.717 de 03/09/1946
Art. 4º, b - processar os despachos de importação, exportação, reexportação e retôrno de mercadorias nacionais e estrangeiras;...
- Decreto-Lei3.438 de 17/07/1941
Art. 19, §3º - Na intercorrência do processo de aforamento, o ocupante poderá transferir sua ocupação, pago, previamente, o laudêmio de 5% sobre o valor da transação ou sobre o que tiver sido estimado pelo Domínio da União. Nesse caso, prosseguir-se-á no processo em nome do adquirente.
- Decreto-Lei1.608 de 18/09/1939
Art. 759, Parágrafo Único - Serão da competência das autoridades fiscais a apreensão do contrabando e o processo administrativo, inclusive a aplicação de multas.
- Decreto-Lei7.903 de 27/08/1944
Art. 84, §1º - Consideram-se interessados quaisquer pessoas prejudicadas pela concessão do privilégio, e aquêle a quem a lei atribui direito a recurso administrativo ( Código de Processo Civil, arts. 332, § 1º, e 334 );...