“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Decreto-Lei898 de 29/09/1969
Capítulo 3 - Do Processo e Julgamento...
- Decreto-Lei8.249 de 29/11/1945
Art. 2º - Os dissídios oriundos das relações de trabalho serão resolvidos, quanto aos referidos empregados, para os primeiros, pela justiça do trabalho, e para os segundo, por via administrativa com o recurso para a justiça comum.
- Decreto-Lei59 de 21/11/1966
O Govêrno Federal orientará a política nacional de cooperativismo, coordenando as iniciativas que se propuserem a dinamizá-la, para adaptá-las às reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento.
- Decreto-Lei2.522 de 23/08/1940
Art. 5º - A classificação por antigüidade, dos funcionários, cujas classes foram fundidas, far-se-á pelo tempo líquido na classe a que atualmente pertencem, a contar de 1 de janeiro de 1937, até a véspera da vigência deste decreto-lei, processando-se de acordo com a legislação vigente e instruções elaboradas pelo Departamento Administrativo do Serviço Público...
- Decreto-Lei1.038 de 21/10/1969
Art. 27 - As normas de escrituração e de fiscalização do impôsto, o processo de apuração de infrações, a consulta, a aplicação de penalidades, o pagamento de honorários a peritos, a determinação de domicílio fiscal e de competência administrativa para julgamento de questões fiscais suscitadas pela execução dêste Decreto-lei, serão fixadas em Regulamento, observada, no que couber, a legislação do impôsto sôbre produtos industrializados.
- Decreto-Lei2.340 de 26/06/1987
Art. 1º - Fica o Ministério da Agricultura autorizado a contratar, pelo prazo de dois anos, com quem maiores vantagens oferecer em concorrência administrativa a exploração da apatita das jazidas de Ipanema, em São Paulo, bem como a sua transformação em fosfato solúvel, mediante as seguintes condições:...
- Decreto-Lei1.680 de 28/03/1979
Art. 5º, a - no caso do parágrafo único do artigo 2º, o pagamento de imposto no prazo devido, ressalvado o direito de pleitear a restituição em processo específico;...
- Decreto-Lei286 de 28/02/1967
Art. 2º, II - aos portadores de títulos de concordatário ou falido, desde que habilitados os créditos nos respectivos processos;...