“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.168 de 22/03/1939
Art. 25 - A ação judicial para obter a anulação ou a reforma do lançamento prescreve em 90 dias, contados da data em que o ato se tornar irrecorrivel, na órbita administrativa.
Decreto-Lei1.004 de 21/10/1969
Art. 110, §5º, I - pela instauração do processo;...
Decreto-Lei38 de 18/11/1966
Art. 5º, §1º - A multa será imposta pelo Ministro da Fazenda depois de instruído o processo nas repartições competentes e ouvida a emprêsa.
Decreto-Lei7.578 de 23/05/1945
Art. 1º - A divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Amapá compreende três Comarcas, quatro Municípios e onze Distritos, de conformidade com o quadro que êste acompanha ( anexo nº 1 ) e com os limites descritos no anexo nº 2 .
Decreto-Lei7.470 de 17/04/1945
Art. 1º - A divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Guaporé compreende duas comarcas, dois municípios e nove distritos, de conformidade com o quadro que este acompanha (anexo nº 1) e com os limites descritos no anexo nº 2.
Decreto-Lei205 de 27/02/1967
Art. 7º - O Ministério da Aeronáutica poderá em qualquer época, cessar autorização para funcionamento de um aeroclube ou intervir na sua organização a assumir-lhe a administração para normalizar, por medidas de ordem administrativa, técnica ou econômica, ou seu funcionamento.
Decreto-Lei199 de 25/02/1967
Art. 12, §2º - Os Auditores, depois de empossados, sòmente perderão o cargo em virtude de processo administrativo, na hipótese de incompatibilidade prevista no art. 7º e respectivo parágrafo único ou dos impedimentos de que trata o art. 6º.
Decreto-Lei2.061 de 19/09/1983
Art. 3º - Cabível a restituição ou a devolução de mercadorias apreendidas, alienadas na forma deste Decreto-Lei, o reclamante será indenizado pelos cofres públicos com base no valor arbitrado no procedimento administrativo, atualizado monetariamente de acordo com a variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, salvo outra decisão da autoridade judiciária.