“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Decreto-Lei6.887 de 21/09/1944
Art. 131 - Os deveres, responsabilidades, penalidades e processos administrativos, referentes aos órgãos do Ministério Público, além do que prescreve esta lei, são regulados pelo disposto no Título III do Decreto-lei n. 1.713, de 28 de outubro de 1939 . O processo administrativo será presidido pelo Procurador Geral do Distrito Federal.
Decreto-Lei986 de 27/12/1938
Art. 17 - As penalidades previstas no artigo anterior não excluem a demissão, de acordo com a legislação em vigor. O processo administrativo a que se refere a letra c do art. 156 da Constituição será presidido pelo Procurador Geral.
Decreto-Lei37 de 18/11/1966
Imposto de importação
Art. 135 - Considera-se findo o processo fiscal de que não caiba recurso na via administrativa.
Decreto-Lei292 de 28/02/1967
Art. 33, §5º - A SUVALE manterá os registros funcionais referentes ao pessoal pertencente ao quadro em extinção, para todos os efeitos da lei, observadas instruções a serem expedidas pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.
Decreto-Lei1.237 de 02/05/1939
Art. 51 - O processo de inquérito administrativo perante a Junta ou Juízo obedecerá às normas estabelecidas na secção I deste capítulo excluído o julgamento, observando-se, a seguir o disposto nos demais artigos da presente secção. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.851, de 1940)...
Decreto-Lei1.985 de 29/03/1940
Art. 60 - O Estado interessado em obter a delegação de competência deverá, a juizo do D. N. P. M., possuir um serviço técnico-administrativo dotado:...
Decreto-Lei6.774 de 07/08/1944
Art. 2º - Em conseqüência dessas alterações será baixado oportunamente novo regulamento sôbre o uso e processo de concessão das referidas medalhas.
Decreto-Lei2.451 de 29/07/1988
adquiridos por empresas industriais para integrar o seu ativo imobilizado, destinados ao emprego no processo produtivo em estabelecimento industrial;...