“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei175 de 07/01/1936
Art. 5º - As obras e serviços de execução normal e permanente, considerados no n. I do art.1º, comprehendem : (Vide Decreto-lei nº 6.255, de 1944) 1 - A regularização e a derivação dos rios para fins de irrigação ou outros, nellas incluidos os canaes adductores, as barragens, a elevação mecanica das aguas, o preparo e a drenagem das áreas, irrigaveis e, bem assim, quaesquer outras obras e serviços complementares ou connexos; 2 - A perfuração de poços e a abertura de galerias de captação de agua para os mesmos fins, considerados no numero anterior nellas tambem incluidos as obras de serviços complementares ou connexos; 3 - A piscicultura nos rios, la...
- Lei14.832 de 27/03/2024
Art. 1º - A Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 15-B: "Art. 15-B Fica instituído o Adicional de Especialização e Qualificação devido aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, decorrente da realização de cursos de graduação, especialização, mestrado ou doutorado, de certificações e de ações de treinamento, em áreas e temas relativos ao controle externo e ao suporte administrativo às atividades do Tribunal, nos seguintes percentuais, incidentes sobre o maior vencimento básico dos respectivos cargos: I - 15% (quinze por cento), para doutorado, considerado,...
- Lei6.866 de 03/12/1980
Art. 3º - As despesas de capital previstas para o triênio desdobrar-se-ão na seguinte forma: Em Cr$1.000,00 de 1981 1981 1982 1983 1. Programação à conta de Recursos do Tesouro (...) 691.172.233 563.428.423 583.717.869 1.1. Poder Legislativo (...) 955.945 865.615 770.669 Câmara dos Deputados (...) 378.740 396.662 415.477 Senado Federal (...) 545.400 457.870 343.555 Tribunal de Contas da União (...) 31.805 11.083 11.637 1.2. Poder Judiciário (...) 529.753 368.700 313.506 Supremo Tribunal Federal (...) 44.170 11.395 11.965 Tribunal Federal de Recursos (...) 34.271 35.985 37.783 Justiça Militar (...) 14.850 ...
- Lei9.314 de 14/11/1996
Art. 1º, Parágrafo Único, b - nulidade ex officio do alvará de autorização de pesquisa, após imposição de multa." "Art. 22 . A autorização de pesquisa será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes deste Código: I - o título poderá ser objeto de cessão ou transferência, desde que o cessionário satisfaça os requisitos legais exigidos. Os atos de cessão e transferência só terão validade depois de devidamente averbados no DNPM; II - é admitida a renúncia à autorização, sem prejuízo do cumprimento, pelo titular, das obrigações decorrentes deste Código, observado o disposto no inciso V deste artigo, parte final, tornando-se operante o efeito da extinção ...
- Lei13.541 de 18/12/2017
Art. 1º - A Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º (...) § 1º Os Oficiais do Quadro de Médicos são ordenados em escala hierárquica constituída pelos postos de Primeiro-Tenente a Vice-Almirante, e os Oficiais dos Quadros de Cirurgiões-Dentistas e de Apoio à Saúde, pelos postos de Primeiro-Tenente a Capitão de Mar e Guerra. (...)" (NR) "Art. 7º (...) § 1º Os Oficiais do Quadro Técnico e do Quadro de Capelães Navais são ordenados em escala hierárquica constituída pelos postos de Primeiro-Tenente a Capitão de Mar e Guerra. § 2º Ingressarão no Quadro Técnico os candidatos civis e militares gradu...
- Lei9.120 de 26/10/1995
Art. 1º - Os arts. 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10 e 12 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 3º O Conselho Federal será constituído de tantos membros quantos forem os Conselhos Regionais. § 1º Cada conselheiro federal será eleito, em seu Estado de origem, juntamente com um suplente. § 2º Perderá o mandato o conselheiro federal que, sem prévia licença do Conselho, faltar a três reuniões plenárias consecutivas, sendo sucedido pelo suplente. § 3º A eleição para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais far-se-á através do voto direto ...
- Lei7.602 de 19/05/1987
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento da União - Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986 - até o limite de CZ$20.398.908.000,00 (vinte bilhões, trezentos e noventa e oito milhões, novecentos e oito mil cruzados), utilizando o excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, a teor do art. 43, §§ 1º, inciso II, e 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , e outras fontes de financiamento, para atender aos seguintes programas de trabalho: CZ$1.000 11000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 90.000 11101 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 15.000 11101.15814862.787 - Apoio às Ações d...
- Lei4.864 de 29/11/1965
Lei da Construção Civil
Art. 1º, I - Sòmente poderão ser corrigidos os contratos de venda, promessa de venda, cessão e promessa de cessão, ou de construção, que tenham por objeto imóveis construídos ou terrenos cuja construção esteja contratada, inclusive unidades autônomas e respectivas quotas ideais de terreno em edificação ou conjunto de edificações incorporadas em condomínio.