“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei7.513 de 09/07/1986
Art. 1º - A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - passa a vigorar com o seu artigo 649 acrescido de um inciso numerado como X, com a seguinte redação: "Art. 649(...) X - o imóvel rural, até um módulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário ."...
- Lei7.623 de 09/10/1987
Art. 2º, §1º - Serão reclassificados os servidores que forem habilitados em processo seletivo específico e possuírem, na data da entrada em vigor desta Lei, escolaridade de nível superior, ou habilitação legal equivalente, para a Categoria Funcional de Fiscal de Derivados de Petróleo e Outros Combustíveis, e de nível médio, ou habilitação legal equivalente, para a Categoria Funcional de Técnico de Derivados de Petróleo e Outros Combustíveis.
- Lei14.047 de 24/08/2020
Art. 12, §2º - Na hipótese de haver mais de um interessado na utilização de áreas e instalações portuárias e inexistir disponibilidade física para alocar todos os interessados concomitantemente, a administração do porto organizado promoverá processo seletivo simplificado para a escolha do projeto que melhor atenda ao interesse público e do porto, assegurados os princípios da isonomia e da impessoalidade na realização do certame.
- Lei9.440 de 14/03/1997
Art. 1º, §6º - Os produtos de que tratam os incisos I e II deverão ser usados no processo produtivo da empresa e, adicionalmente, quanto ao inciso I, compor o seu ativo permanente, vedada, em ambos os casos, a revenda, exceto nas condições fixadas em regulamento, ou a remessa, a qualquer título, a estabelecimentos da empresa não situados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
- Lei9.870 de 23/11/1999
Art. 1º, §3º - Poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1º montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico. (Vide Medida Provisória nº 1.930, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001)...
- Lei13.831 de 17/05/2019
Art. 1º, §7º - O requerimento a que se refere o § 6º deste artigo indicará se a agremiação partidária pretende a efetivação imediata da reativação da inscrição pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou a partir de 1º de janeiro de 2020, hipótese em que a efetivação será realizada sem a cobrança de quaisquer taxas, multas ou outros encargos administrativos relativos à ausência de prestação de contas.
- Lei13.319 de 25/07/2016
Art. 3º - O art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) § 1º A atribuição prevista no caput poderá ser realizada mediante ato administrativo ou por meio de contratação direta da Infraero pela União, nos termos de regulamento. § 2º Para cumprimento de seu objeto social, a Infraero é autorizada a: I - criar subsidiárias; II - participar, em conjunto com suas subsidiárias, minoritariamente ou majoritariamente, de outras sociedades públicas ou privadas; III - transferir para o Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, subsidiária que tenha como objeto a navegação ...
- Lei12.777 de 28/12/2012
Art. 7-a - As vantagens pessoais nominalmente identificadas incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões relativas aos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, incluídas as incorporações correspondentes ao período entre a edição da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998 , e a da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001 , ficam convalidadas e não podem ser reduzidas, absorvidas ou compensadas por reajustes, revisões ou acréscimos remuneratórios decorrentes de alterações nos planos de cargos e salários, inclusive pelos reajustes concedidos nos termos dos incisos I , II e III do caput do ar...