“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Decreto-Lei413 de 09/01/1969
Art. 58 - Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito industrial responderá ainda pela multa de 10% (dez por cento) sôbre o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação do crédito.
Decreto-Lei835 de 08/09/1969
Art. 2º, §2º - No estabelecimento de exigências para a formulação dos programas de aplicação, atentar-se-á para o nível de renda e as condições específicas da situação administrativo-institucional dos diferentes Estados e Municípios.
Decreto-Lei1.984 de 28/12/1982
Art. 6º - O Departamento Administrativo do Serviço Público elaborará tabelas com os valores reajustados na forma deste Decreto-lei e expedirá as normas complementares para a sua execução. (Vide Lei nº 7.396, de 1985)...
Decreto-Lei2.130 de 25/06/1984
Art. 3º - O Departamento Administrativo do Serviço Público elaborará as tabelas com os valores reajustados na forma deste Decreto-lei e expedirá normas complementares para a sua execução. (Vide Decreto nº 2.143, de 1984)...
Decreto-Lei1.831 de 04/12/1939
Art. 73 - As infrações dos dispositivos deste Decreto-lei serão apuradas mediante processo administrativo, que terá por base o auto.
Decreto-Lei82 de 26/12/1966
Art. 170, V - O número do processo administrativo ou do auto de infração quando dêles se originar a dívida;...
Decreto-Lei72 de 21/11/1966
Art. 12, VIII - Remeter ao DNPS, com parecer, o processo de tomada de contas do INPS, instruído na forma da legislação em vigor;...
Decreto-Lei9.608 de 19/08/1946
Art. 15, Parágrafo Único - As faltas previstas no presente artigo serão apuradas em processo administrativo e importarão, de acôrdo com a sua gravidade, nas penas a que se refere o art. 20 desta lei.