“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei12.805 de 29/04/2013
Art. 3º, III - capacitar os agentes de extensão rural, públicos, privados ou do terceiro setor, a atuarem com os aspectos ambientais e econômicos dos processos de diversificação, rotação, consorciação e sucessão das atividades de agricultura, pecuária e floresta;...
- Lei8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
Art. 4º, §6º - Os recursos do FNC não poderão ser utilizados para despesas de manutenção administrativa do Ministério da Cultura, exceto para a aquisição ou locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento das finalidades do Fundo. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999)...
- direito à cultura
- incentivo a projetos culturais
- programa nacional de apoio à cultura
- Lei8.694 de 12/08/1993
Art. 65, I - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários, operacionalização do Sistema Único de Saúde, serviço da dívida, bolsas de estudo, livro didático, transporte escolar, benefícios ao servidor público, inclusive assistência médica e odontológica, encargos no exterior do Ministério das Relações Exteriores e dos ministérios militares, e subatividades vinculadas aos subprogramas Ação Legislativa, Ação Judiciária, Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário, Erradicação do Analfabetismo ou Ensino Regular, bem como as financiadas com recu...
- Lei9.618 de 02/04/1998
Art. 1º, §4º - Os servidores efetivos pertencentes ao Quadro de Pessoal do INAN, na data de publicação do ato de sua extinção, passam automaticamente a integrar o Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, permitida a manutenção do seu exercício no órgão extinto, se imprescindíveis à conclusão do processo de inventário, mediante autorização do Ministro de Estado da Saúde.
- Lei7.604 de 26/05/1987
Art. 9º - Dentro de 120 (cento e vinte) dias o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projetos com objetivo de estabelecer equivalência dos regimes da Previdência Social e dentro de 180 (cento e oitenta) dias, um plano de reestruturação administrativa das instituições da Previdência Social e o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários, determinando, igualmente, que os órgãos de direção serão compostos de forma colegiada e paritária, com representantes da União, dos empregadores e dos trabalhadores.
- Lei8.359 de 28/12/1991
Art. 1º - O art. 44 da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44 Fica autorizada a alocação, na lei orçamentária anual, das despesas com pessoal e encargos sociais em consonância com as diretrizes específicas da reforma administrativa, bem como para a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos, para as carreiras de Procurador da Fazenda Nacional e de Auditoria do Tesouro Nacional."...
- Lei3.055 de 22/12/1956
Seção - QUATRO DA DIVISÃO TERRITORIAL ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO TERRITÓRIO DO AMAPÁ PARA O QÜINQÜÊNIO 1954-1958 CIRCUNSCRIÇÕES EXCLUSIVAMENTE JUDICIÁRIAS CIRCUNSCRIÇÕES EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVAS CIRCUNSCRIÇÕES SIMULTÂNEAMENTE ADMINISTRATIVAS E JUDICIÁRIAS SEDES DAS CIRCUNSCRIÇÕES COMARCAS TÊRMOS MUNICÍPIOS DISTRITOS Nº de ordem Nome Nº de ordem Nome Nº de ordem Nome Nº de ordem Nome Nº de ordem Categoria 1 AMAPÁ 1 AMAPÁ (1) 1 AMAPÁ (2) 1 AMAPÁ (3) 1 Amapá Cidade 2 Aporema (4) 2 Aporema Vila 3 Sucuriju (5) 3 Sucuriju Vila - - 2 CALÇOENE (6) 2 CALÇOENE (7) 4 Calçoene (8) 4 Calçoene ...
- Lei14.821 de 16/01/2024
Art. 7º, VIII - realizar ações de apoio às pessoas em situação de rua nos postos de trabalho, na formação ou treinamento, no desenvolvimento de habilidades socioemocionais e relacionais e no acompanhamento do processo de inserção e continuidade no ambiente de trabalho, conforme a necessidade individualizada de cada trabalhador em situação de rua;...