“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei6.056 de 17/06/1974
Art. 6º - As necessidades de pessoal para o desempenho dos serviços administrativos e auxiliares da Junta de Conciliação e Julgamento criada por esta Lei poderão ser atendidas, se assim o solicitar o Tribunal Regional da 2ª Região, mediante redistribuição com os respectivos cargos, de funcionários do Poder Executivo que, na forma da legislação em vigor, forem considerados excedentes de lotação dos órgãos a que pertencerem.
- Lei6.058 de 17/06/1974
Art. 6º - As necessidades de pessoal para o desempenho dos serviços administrativos e auxiliares das Juntas de Conciliação e Julgamento criadas por esta Lei poderão ser atendidas, se assim solicitar o Tribunal da 5ª Região, mediante redistribuição, com os respectivos cargos, de funcionários do Poder Executivo, que, na forma da legislação em vigor, forem considerados excedentes de lotação dos órgãos a que pertencerem.
- Lei1.849 de 23/04/1953
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 77.698,40 (setenta e sete mil, seiscentos e noventa e oito cruzeiros e quarenta centavos), para atender às despesas com o pagamento de substituições, relativo ao exercício de 1951, aos oficiais administrativos Emmanuel Pinheiro e Antônio Campos Monteiro, e ao contador José Porpino da Silva.
- Lei7.333 de 02/07/1985
Art. 10 - A Gratificação de Apoio à Atividade de Ensino, devida aos ocupantes de cargos e empregos de nível superior, pertencentes aos órgãos da Administração direta e às autarquias de ensino federal, será percebida cumulativamente com a gratificação de Atividade Técnico-Administrativa, de que tratam os Decretos-leis nºs 2.200, de 26 de dezembro de 1984 , 2.249, de 25 de fevereiro de 1985 .
- Lei8.999 de 24/02/1995
Art. 1º, Parágrafo Único - Caberá ao Ministro do Trabalho determinar a adoção das providências indispensáveis à alocação de que trata este artigo, já aprovada pela Resolução nº 72, de 8 de novembro de 1994, publicada no Diário Oficial da União, de 10 de novembro de 1994, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), independentemente de quaisquer outros atos normativos de natureza administrativa.
- Lei14.825 de 20/03/2024
Simplificação de Negociações Imobiliárias
Art. 1º - O caput do art. 54 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: "Art. 54 (...) V - averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária. (...) " (NR)...
- negociação imobiliária
- Lei8.492 de 20/11/1992
Art. 5º, §2º - Na hipótese de serem criadas mais de uma Seção Especializada, apenas para uma delas serão distribuídos os processos de Dissídio Coletivo de natureza econômica e/ou jurídica.
- Lei8.491 de 20/11/1992
Art. 5º, §2º - Na hipótese de serem criadas mais de uma seção especializada, apenas para uma delas serão distribuídos os processos de dissídio coletivo de natureza econômica e/ou jurídica.