“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Lei4.839 de 18/11/1965
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos processos pendentes.
Lei15.021 de 12/11/2024
Art. 2º, III - clone: indivíduo gerado exclusivamente pelo processo de clonagem;...
Lei6.815 de 19/08/1980
Antigo Estatuto do Estrangeiro
Art. 127 - A infração punida com multa será apurada em processo administrativo, que terá por base o respectivo auto, conforme se dispuser em Regulamento. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)...
Lei14.675 de 14/09/2023
Art. 4º - Os profissionais envolvidos nos processos de vacinação serão periodicamente capacitados para o serviço, na forma do regulamento.
Lei9.469 de 10/07/1997
Art. 3º - As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação ( art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil ).
Lei11.514 de 13/08/2007
Art. 124, I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 1993 , bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição ; e...
LeiLei 1057-A de 28 de Janeiro de 1950
Art. 9º - O processo no Superior Tribunal Militar será, o seguinte:...
Lei2.543 de 14/07/1955
Art. 6º, l - Apresentar anualmente ao Departamento Nacional de Estradas de Ferro, para ser encaminhado ao Ministro da Viação e Obras Públicas e, depois, ao Presidente da República, relatório circunstanciado da gestão administrativa e os resultados da exploração da Rêde no ano anterior.