“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Lei14.069 de 01/10/2020
Cadastro de condenados por estupro
Art. 2º, II - as responsabilidades pelo processo de atualização e de validação dos dados inseridos na base de dados do Cadastro de que trata esta Lei.
- registro agressores sexuais
- base dados estupro
- monitoramento condenados
Lei5.651 de 11/12/1970
Art. 1º, §2º - No processo da aprovação serão observadas as normas estabelecidas no Título XII do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Lei5.658 de 07/06/1971
Art. 1º, §2º - No processo da aprovação serão observadas as normas estabelecidas no Título XII do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Lei13.959 de 18/12/2019
Art. 2º, II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 .
Lei10.192 de 14/02/2001
Art. 11, §3º - O mediador designado terá prazo de até trinta dias para a conclusão do processo de negociação, salvo acordo expresso com as partes interessadas.
Lei14.195 de 26/08/2021
Art. 30 - O processo administrativo será processado e julgado pela junta comercial do Estado ou do Distrito Federal no qual o tradutor e intérprete público estiver inscrito.
Lei7.805 de 18/07/1989
Art. 2º - A permissão de lavra garimpeira em área urbana depende de assentimento da autoridade administrativa local, no Município de situação do jazimento mineral.
Lei1.579 de 18/03/1952
Comissões Parlamentar de Inquérito
Art. 6º - O processo e a instrução dos inquéritos obedecerão ao que prescreve esta Lei, no que lhes for aplicável, às normas do processo penal.