“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Decreto-Lei9.737 de 04/09/1946
Art. 1º, b - cargos de carreira: 2 - Almoxarife, classe F. 2 - Bibliotecário, classe I. 4 - Escriturário, classe E. 3 - Inspetor de Alunos, classe E . 1 - Oficial Administrativo, classe J. 2 - Oficial Administrativo, classe I. 3 - Oficial Administrativo, classe H.
- Decreto-Lei680 de 15/07/1969
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e tendo em vista o que consta do processo nº 4.608-69, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil, DECRETA:...
- Decreto-Lei746 de 07/08/1969
Art. 4º - O Pessoal administrativo, lotado na Junta de Estância, constituirá o corpo administrativo da Segunda Junta de Conciliação e Julgamento de Aracaju.
- Decreto-Lei197 de 22/01/1938
Art. 11, d - pelos militares que forem transferidos para a Reserva em consequência de processo administrativo ou criminal;...
- Decreto-Lei1.893 de 16/12/1981
Art. 1º, §5º, III - a empresa que houver encerrado sua atividade, desde que comprovada a existência de interesse econômico relevante. Art . 4º Ficam cancelados, arquivando-se os respectivos processos administrativos, os débitos de valor originário igual ou inferior a Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros):...
- Decreto-Lei9.626 de 22/08/1946
Art. 21 - A decisão do Prefeito, qualquer que ela seja, põe têrmo ao processo administrativo.
- Decreto-Lei224 de 28/02/1967
Art. 7º - Os processos de enquadramento e readaptação, decorrentes da legislação vigente, deverão ser ultimados no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta lei, competindo à Comissão de Classificação de Cargos do Departamento Administrativo do Serviço Público tomar as providências para a efetivação das medidas aqui estabelecidas.
- Decreto-Lei1.694 de 06/09/1979
Art. 1º - Ficam cancelados os débitos, de qualquer natureza, para com as autarquias federais, de valor originário igual ou inferior a Cr$1.000,00 (mil cruzeiros), constituídos até o dia 31 de dezembro de 1978, inscritos ou não como Dívida Ativa, arquivando-se os respectivos processos administrativos.