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    3. Decreto-Lei 1.694 de 6 de Setembro de 1979

    Coração para favoritarDecreto-Lei 1.694 de 6 de Setembro de 1979

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

    Brasília, em 06 de setembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.


    Art. 1º

    Ficam cancelados os débitos, de qualquer natureza, para com as autarquias federais, de valor originário igual ou inferior a Cr$1.000,00 (mil cruzeiros), constituídos até o dia 31 de dezembro de 1978, inscritos ou não como Dívida Ativa, arquivando-se os respectivos processos administrativos.

    Parágrafo único

    Serão arquivados, mediante despacho do Juiz, ciente o representante Judicial da autarquia, os autos das ações de cobrança dos débitos referidos neste artigo.

    Art. 2º

    Revogadas as disposições em contrário, este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.


    JOÃO FIGUEIREDO Hélio Beltrão

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.1979