Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 1.694 de 6 de Setembro de 1979
Cancela débitos para com as autarquias federais e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam cancelados os débitos, de qualquer natureza, para com as autarquias federais, de valor originário igual ou inferior a Cr$1.000,00 (mil cruzeiros), constituídos até o dia 31 de dezembro de 1978, inscritos ou não como Dívida Ativa, arquivando-se os respectivos processos administrativos.
Parágrafo único
Serão arquivados, mediante despacho do Juiz, ciente o representante Judicial da autarquia, os autos das ações de cobrança dos débitos referidos neste artigo.