“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei11.534 de 25/10/2007
Art. 4º - Ficam criados, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei, 450 (quatrocentos e cinqüenta) cargos de professor de 1º e 2º graus; 360 (trezentos e sessenta) cargos de técnico-administrativo em educação de nível intermediário (níveis C e D); 225 (duzentos e vinte e cinco) cargos de técnico-administrativo em educação de nível superior (nível E), bem como 09 (nove) cargos de direção - código CD-2; 27 (vinte e sete) cargos de direção - código CD-3; 54 (cinqüenta e quatro) cargos de direção - código CD-4; 45 (quarenta e cinco) funções gratificadas - código FG-1 e 90 (noventa) funções gratificadas - código FG-2.
- Lei10.522 de 19/07/2002
Art. 10-c, IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de transação, ainda que esta tenha sido rejeitada, será encaminhada ao juízo da recuperação judicial; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)...
- Lei6.880 de 09/12/1980
Estatuto dos Militares
Art. 44, §2º - O militar afastado do cargo, nas condições mencionadas neste artigo, ficará privado do exercício de qualquer função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis.
- Lei8.167 de 16/01/1991
Art. 13 - A apuração dos desvios das aplicações dos recursos dos Fundos será feita mediante processo administrativo a ser instaurado pela Superintendência de Desenvolvimento Regional, que solicitará, quando julgar necessário, a participação do Banco Operador, admitida ao infrator ampla defesa. ( Redação dada pela Lei nº 9.808, de 20.7.1999)...
- Lei11.476 de 29/05/2007
Art. 4º - São atribuições do Enólogo e do Técnico em Enologia:...
- Lei10.486 de 04/07/2002
Art. 7º, §2º - A remuneração a que faria jus em vida o militar falecido será paga aos seus beneficiários habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar.
- Lei3.754 de 14/04/1960
Art. 10, II, c - os processos por crime contra a honra, no caso do art. 85 do Código de Processo Penal ;...
- Lei14.196 de 26/08/2021
Art. 3º, I - em processos seletivos de compra de bens e serviços, em igualdade de condições;...