“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Lei11.961 de 02/07/2009
Art. 11 - O estrangeiro com processo de regularização imigratória em tramitação poderá optar por ser beneficiado por esta Lei.
Lei13.094 de 12/01/2015
Art. 2º, II - acervo processual: o total de processos distribuídos e vinculados ao magistrado.
Lei13.095 de 12/01/2015
Art. 2º, II - acervo processual: o total de processos distribuídos e vinculados ao magistrado.
Lei13.096 de 12/01/2015
Art. 2º, II - acervo processual: o total de processos distribuídos e vinculados ao magistrado.
Lei13.093 de 12/01/2015
Art. 2º, II - acervo processual: o total de processos distribuídos e vinculados ao magistrado.
Lei2.437 de 07/03/1955
Art. 2º - O disposto nesta lei não se aplica aos processos em curso.
Lei13.178 de 22/10/2015
Art. 1º, I - cujo domínio esteja sendo questionado nas esferas administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta e indireta até a data de publicação da alteração deste inciso; (Redação dada pela Lei nº 14.177, de 2021)...
Lei3.544 de 11/02/1959
Art. 1º - Passam a ter a seguinte redação as disposições abaixo mencionadas da Lei nº 2.657, de 1 de dezembro de 1955 , que regula as promoções dos oficiais do Exército: Art. 8º As promoções são realizadas anualmente: As de Escolha em 25 de março, 25 de Julho e 25 de novembro, obedecendo à Lista referida no art. 19; As de Merecimento e Antigüidade em 25 de abril, 25 de agôsto e 25 de dezembro, obedecendo, nas por merecimento, em princípio, e nas por antigüidade, rigorosamente, à ordem dos respectivos quadros de acesso. Art. 9º o Curso: de Formação para a promoção aos postos de 2º Tenente até o de Capitão; de Aperfeiçoamento de Oficiais das Arm...