“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei3.850 de 18/12/1960
Art. 6º, Parágrafo Único - Os pagamentos a que se referem os arts. 3º e 4º serão efetuados pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas. em face das contas regularmente processadas e registradas nos seus serviços técnicos e administrativos.
- Lei592 de 23/12/1948
Art. 1º - A atual Imprensa Nacional passa a denominar-se Departamento de Imprensa Nacional, diretamente subordinado ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, e, funcionará com autonomia administrativa e órgãos próprios de pessoal, material, orçamento e comunicações.
- Lei8.080 de 19/09/1990
Lei Orgânica da Saúde
Art. 19-r - A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)...
- Lei12.706 de 08/08/2012
Art. 12 - Para fins de implantação, a Amazul poderá realizar contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.
- Lei13.019 de 31/07/2014
Art. 77 - O art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) (Vigência) (Vigência) (Vigência) (Vigência) "Art. 10(...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (...) XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das f...
- Lei5.606 de 09/09/1970
Art. 1º - É extensiva aos Oficiais da Marinha Mercante a regalia concedida pelo artigo 295, do Código de Processo Penal.
- Lei7.116 de 29/08/1983
Emissão de Carteiras de Identidade
Art. 8º - A Carteira de Identidade de que trata esta Lei será expedida com base no processo de identificação datiloscópica.
- documento identificação
- registro civil
- emissão rg
- Lei9.966 de 28/04/2000
Art. 17, §1º - No descarte contínuo de água de processo ou de produção em plataformas aplica-se a regulamentação ambiental específica.