“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Lei8.029 de 12/04/1990
Art. 8º, §2º - Os Programas a que se refere o parágrafo anterior serão executados, nos termos da legislação em vigor, pelo Sistema CEBRAE/CEAGS, através da celebração de convênios e contratos, até que se conclua o processo de autonomização do CEBRAE.
Lei8.457 de 04/09/1992
Lei de Organização da Justiça Militar
Art. 49, XI - afastamento do exercício do cargo, em virtude de inquérito ou processo criminal ou administrativo, desde que reconhecida a inocência do magistrado ou quando não resultar pena disciplinar, ou esta se limitar a advertência ou censura.
Lei14.216 de 07/10/2021
Art. 2º, §1º, V - despejo administrativo em locação e arrendamento em assentamentos;...
Lei7.417 de 10/12/1985
Art. 4º - Caberá ao Conselho Penitenciário proceder na forma do art. 736 do Código de Processo Penal , depois do que encaminhará o Processo ao Juiz das Execuções Criminais que, verificando satisfazer a condenada os requisitos desta Lei, declarará extinta a punibilidade e expedirá o competente alvará de soltura.
Lei4.425 de 08/10/1964
Art. 9º - A fiscalização do impôsto o processo de apuração de infrações, as consultas, a aplicação de penalidades, a determinação de domicílio fiscal e da competência administrativa para o julgamento das questões fiscais suscitadas pela execução desta lei, serão fixados em regulamento.
Lei9.610 de 19/02/1998
Lei de Direitos Autorais
Art. 98-a - O exercício da atividade de cobrança de que trata o art. 98 dependerá de habilitação prévia em órgão da Administração Pública Federal, conforme disposto em regulamento, cujo processo administrativo observará: (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)...
Lei10.356 de 27/12/2001
Art. 5º - o É atribuição do cargo de Analista de Controle Externo - Área de Apoio Técnico e Administrativo o desempenho de todas as atividades administrativas e logísticas de nível superior relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas da União.
Lei4.284 de 20/11/1963
Art. 15, f - examinar e julgar todos os processos de admissão do contribuinte e de pagamentos das pensões;...