“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei4.210 de 11/02/1963
Art. 5º - Os cargos de Técnico de Orçamento e Assessor Administrativo em número de 13 (treze) e classificados no símbolo TC-3, passam a ter a denominação comum de Oficiais de Orçamento.
- Lei14.653 de 23/08/2023
Art. 2º - O parágrafo único do art. 9º da Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º (...) Parágrafo único. As Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e outras sob limitação administrativa nos termos da legislação ambiental serão elegíveis para pagamento por serviços ambientais com uso de recursos públicos, conforme regulamento, com preferência para aquelas localizadas no entorno de nascentes, localizadas em bacias hidrográficas consideradas críticas para o abastecimento público de água, assim definidas pelo órgão competente, ou em áreas prioritárias para conservação da diversidade biológica em <...
- Lei9.641 de 25/05/1998
Art. 11, II - o pagamento da gratificação será devido até que seja definida e implementada a estrutura de apoio administrativo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 10.522, de 2002)...
- LeiLei 3834-C de 14 de Dezembro de 1960
Art. 6º - É assegurado o aproveitamento, no serviço público federal, a partir da data da publicação desta lei, do pessoal administrativo das Faculdades, Escola e Conservatório referidos nas alíneas b, c, d e e do art. 2º, como funcionários, em Quadro que será criado, para êsse fim, contando-a o tempo de serviço para efeito do art. 182 da Constituição Federal.
- Lei7.063 de 06/12/1982
Art. 1º - É facultado ao Governador do Distrito Federal, aos Secretários de Governo e, em geral, às autoridades da Administração local, delegar competência para a prática de atos administrativos conforme se dispuser em regulamento.
- Lei12.310 de 19/08/2010
Art. 2º, II - as terras destinadas ou em processo de destinação, pela União, a projetos de assentamento;...
- Lei11.949 de 17/06/2009
Art. 1º, II - as terras destinadas ou em processo de destinação pela União a projetos de assentamento;...
- Lei4.121 de 27/08/1962
Situação jurídica da mulher casada
Código do Processo Civil .
- direitos matrimoniais
- igualdade conjugal
- legislação familiar