“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei3.164 de 01/06/1957
Art. 1º, §2º - O processo será promovido por iniciativa do Ministério Público ou de qualquer pessoa do povo.
- Lei10.753 de 30/10/2003
Art. 13, II, a - revisão e ampliação do processo de alfabetização e leitura de textos de literatura nas escolas;...
- Lei6.930 de 07/07/1981
Art. 1º, §2º - O enquadramento independerá de habilitação em processo seletivo e da existência de claro na lotação.
- Lei9.448 de 14/03/1997
Art. 1º, VI - coordenar o processo de avaliação dos cursos de graduação, em conformidade com a legislação vigente;...
- Lei11.771 de 17/09/2008
Lei do Turismo
Art. 38 - A multa a ser cominada será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do fornecedor, bem como com a imagem do turismo nacional, devendo sua aplicação ser precedida do devido procedimento administrativo, e ser levados em conta os seguintes fatores:...
- Lei11.128 de 28/06/2005
Art. 1º, §3º - A não adoção das medidas de que trata o § 2º deste artigo até o segundo processo seletivo após a suspensão ensejará a desvinculação da mantenedora da instituição privada de ensino superior do Prouni, observados o devido processo administrativo e o disposto no inciso II do caput do art. 9º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005 . (Incluído pela Lei nº 14.350, de 2022)...
- Lei2.166 de 11/01/1954
Art. 2º - No orçamento do Departamento Administrativo do Serviço Público para o ano de 1954, será feita, na verba correspondente, a alteração necessária para atender ao que dispõe o artigo 1º, desta Lei.
- Lei5.537 de 21/11/1968
Art. 3º, e - prestar assistência técnica e financeira, conforme disponibilidade de dotações orçamentárias, para aperfeiçoar o processo de aprendizagem na educação básica pública, por intermédio da melhoria da estrutura física ou pedagógica das escolas; (Incluído pela Lei nº 12.801, de 2013)...