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Lei 2.166 de 11 de Janeiro de 1954
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 70, parágrafo 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Senado Federal, em 11 de janeiro de 1954.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 2º
Art. 3º
Alexandre Marcondes Filho Vice-Presidente do Senado Federal no exercício da Presidência
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.1954