“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei5.152 de 21/10/1966
Art. 9º - A Universidade gozará de autonomia administrativa, financeira, didática e disciplinar, nos têrmos da legislação vigente e do Estatuto. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 921, de 1969)...
- Lei11.372 de 28/11/2006
Art. 8º - O Conselho Nacional do Ministério Público poderá utilizar a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral da República para atender as suas necessidades gerenciais, operacionais e de execução orçamentária.
- Lei5.862 de 12/12/1972
Art. 2º, §1º - A atribuição prevista no caput poderá ser realizada mediante ato administrativo ou por meio de contratação direta da Infraero pela União, nos termos de regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.319, de 2016)...
- Lei8.041 de 05/06/1990
Art. 4º - Incumbe à Secretaria-Geral da Presidência da República prestar apoio administrativo ao Conselho da República, cabendo ao Secretário-Geral da Presidência da República secretariar-lhe as atividades. (Vide Lei nº 9.649, de 27.5.1998)...
- Lei6.035 de 30/04/1974
Art. 8º - Fica assegurada a situação pessoal dos atuais ocupantes dos cargos efetivos de Diretor de Secretaria, Diretor do Serviço Judiciário e Diretor do Serviço Administrativo, os quais serão suprimidos na medida em que vagarem.
- Lei14.735 de 23/11/2023
Art. 7º, VIII - unidades de apoio administrativo e estratégico;...
- Lei12.688 de 18/07/2012
Art. 14 - O requerimento de moratória deverá ser apresentado na unidade da PGFN do domicílio do estabelecimento sede da instituição até 31 de dezembro de 2012, acompanhado de todos os documentos referidos nos arts. 7º a 9º , que comporão processo administrativo específico. (Vide Lei nº 12.989, de 2014)...
- Lei8.854 de 10/02/1994
Art. 2º - A AEB, dotada de autonomia administrativa e financeira, com patrimônio e quadro de pessoal próprios, tem sede e foro no Distrito Federal.