“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Lei4.192 de 24/12/1962
Art. 12, §1º - As decisões do Tribunal em processo administrativo, quer importem em modificações ou reestruturação de Quadro do Pessoal, na alteração de valores dos padrões, níveis ou símbolos de cargos ou funções, ou em elevação de vencimento, não obrigam o Tesouro Nacional a efetuar o pagamento que delas resultem.
Lei6.227 de 14/07/1975
Art. 7º, IV - Os recursos recebidos como retribuição pela prestação de assistência técnica especializada ou administrativa;...
Lei13.002 de 08/08/2014
Estatuto Geral das Guardas Municipais
Art. 5º, II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;...
- regulamentação guardas
- segurança municipal
- normas policiamento local
Lei2.373 de 16/12/1954
Art. 6º, Parágrafo Único - São criados, no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Cultura - Faculdade de Medicina do Ceará - 37 cargos de professor catedrático.
Lei4.421 de 29/09/1964
Art. 2º - A Escola Paulista de Medicina terá personalidade jurídica, com sede e foro na Cidade de São Paulo, e gozará de autonomia didática, financeira, administrativa e disciplinar.
Lei4.829 de 05/11/1965
Art. 13, §1º - Em caso de crédito a cooperativas, poderão os representantes mencionados neste artigo prestar assistência técnica e administrativa, como também orientar e fiscalizar a aplicação dos recursos.
Lei7.119 de 30/08/1983
Art. 4º, §3º - Os Grupos de Turmas terão a competência atualmente atribuída ao Tribunal Pleno, excluída a apreciação de matéria de natureza administrativa, que continuará reservada ao Tribunal Pleno.
Lei6.556 de 05/09/1978
Art. 3º, Parágrafo Único - O Secretário procederá segundo normas específicas rotineiras, ou de acordo com seu próprio critério, visando a assegurar e agilizar o fluxo dos trabalhos administrativos da empresa.