“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Lei11.182 de 27/09/2005
Lei da ANAC
Capítulo 3 - DO PROCESSO DECISÓRIO...
Lei3.186 de 24/06/1957
Art. 2º - É revigorado o art. 945 do Código de Processo Civil.
Lei13.267 de 06/04/2016
Art. 5º, II - aperfeiçoar o processo de formação dos profissionais em nível superior;...
Lei8.257 de 26/11/1991
Art. 23 - Aplicam-se subsidiariamente as normas do Código de Processo Civil.
Lei6.687 de 17/09/1979
Art. 4º, V - contribuir para a aceleração do processo de desenvolvimento empresarial brasileiro;...
Lei6.498 de 07/12/1977
Art. 25, c - inaptidão no exercício de função docente, comprovada em processo regular.
Lei13.824 de 09/05/2019
Art. 2º - O art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 132 Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha." (NR)...
Lei9.020 de 30/03/1995
Art. 3º, Parágrafo Único - Os serviços a que se refere este artigo compreendem o apoio técnico e administrativo indispensável ao funcionamento da Defensoria Pública da União. (Parágrafo único incluído pela Lei nº 10.212, de 23.3.2001)...