“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei6.664 de 26/06/1979
Art. 3º, I, n - na divisão administrativa da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
- Lei6.437 de 20/08/1977
Art. 13, V - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;...
- Lei4.863 de 29/11/1965
Art. 20, §1º - São responsáveis e responderão a processo administrativo o chefe de setor de trabalho onde ocorra a irregularidade, assim como quem atestar indevidamente a freqüência.
- Lei13.026 de 03/09/2014
Art. 1º, §2º, II - diploma de graduação em nível superior, com habilitação legal específica, conforme edital do concurso, para os cargos de Gestor Administrativo e Analista Administrativo;...
- Lei6.884 de 09/12/1980
Art. 1º, VI - ingressar livremente: d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe, ou possa participar, o seu cliente, ou perante a qual deva comparecer o constituinte, desde que munido de poderes especiais para tal fim. (...) XVII - ter vistas ou retirar, para os prazos legais, os autos dos processos judiciais ou administrativos, de qualquer natureza, desde que não ocorra a hipótese do inciso anterior, quando a vista será comum, no cartório ou na repartição competente".
- Lei10.480 de 02/07/2002
Art. 2º, §14 - O servidor beneficiário da GDAA que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da AGU. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)...
- Lei9.801 de 14/06/1999
Art. 3º, I - somente será admitida quando a exoneração de servidores dos demais cargos do órgão ou da unidade administrativa objeto da redução de pessoal tenha alcançado, pelo menos, trinta por cento do total desses cargos;...
- Lei5.740 de 01/12/1971
Art. 3º, VI - Dar apoio técnico e administrativo à CNEN.