“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei6.752 de 17/12/1979
Art. 17, e - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo.
- Lei4.769 de 09/09/1965
Art. 7º, i - promover estudos e campanhas em prol da racionalização administrativa do País.
- Lei6.385 de 07/12/1976
Art. 11, §11 - A multa aplicada pela inexecução de ordem da Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do inciso II do caput e do inciso IV do § 1º do art. 9º desta Lei, independentemente do processo administrativo previsto no inciso V do caput do art. 9º desta Lei, não excederá, por dia de atraso no seu cumprimento, o maior destes valores: (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)...
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais
- Lei9.433 de 08/01/1997
Art. 12, II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;...
- Lei8.907 de 06/07/1994
Art. 3º, Parágrafo Único - O procedimento administrativo da cobrança de multas observará o disposto no art. 57, e parágrafo, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
- Lei8.239 de 04/10/1991
Art. 3º, §2º - Entende-se por Serviço Alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, em substituição às atividades de caráter essencialmente militar.
- Lei5.706 de 21/09/1971
Art. 1º - Fica extinto, no Quadro da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, a partir da vigência desta Lei, o cargo isolado de Assessor administrativo, símbolo PJ-1.
- Lei13.496 de 24/10/2017
Art. 5º, §1º - Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.