“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Lei3.191 de 02/07/1957
Art. 1º, Parágrafo Único - A Universidade terá personalidade jurídica e gozará de autonomia didática, financeira, administrativa e disciplinar, na forma da lei.
Lei854 de 10/10/1949
A avaliação judicial, contemporânea, do imóvel, prevalecerá sôbre a administrativa repartindo-se as custas na proporção do vencido.
Lei9.701 de 17/11/1998
Art. 1º, §1º - É vedada a dedução de qualquer despesa administrativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)...
Lei6.946 de 17/09/1981
Art. 5º, §2º - A parte específica do cadastro será organizada de acordo com as necessidades e peculiaridades de cada unidade administrativa.
Lei2.187 de 16/02/1954
Art. 5º, d - Administrativa.
Lei14.756 de 15/12/2023
Art. 8º, Parágrafo Único - Em caso de condenação em processo administrativo referente a recebimento indevido ou excessivo de emolumentos, por dolo ou culpa na cobrança, o notário ou registrador restituirá ao usuário o triplo do valor recebido indevidamente.
Lei9.112 de 10/10/1995
Art. 6º, §3º - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas levando-se em conta a gravidade da infração e os antecedentes do infrator, depois de concluída a apuração de responsabilidades em processo administrativo no qual se assegure ao indiciado amplo direito de defesa.
Lei8.829 de 22/12/1993
Art. 3º - Aos servidores integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, de nível de formação média, incumbem tarefas de apoio técnico e administrativo.