“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei5.421 de 25/04/1968
Art. 4º - Ficam cancelados, arquivando-se os processos administrativos ou os executivos fiscais correspondentes, os débitos existentes para com a Fazenda Nacional, na data da publicação desta Lei, de valor originário até NCr$ 100,00 (cem cruzeiros novos).
- Lei5.788 de 27/06/1972
Art. 1º - Independe da garantia de instância a que se refere o art. 259 da Lei nº 4.191, de 24 de dezembro de 1962 , através de fiança, caução ou depósito, a interposição de recurso voluntário no processo administrativo fiscal do Distrito Federal.
- Lei12.085 de 05/11/2009
Art. 6º, III - 212 (duzentos e doze) cargos efetivos técnico-administrativos de nível médio, na forma do Anexo.
- Lei14.217 de 13/10/2021
Art. 8º, §2º, II - fundamentação, nos autos do processo administrativo da contratação correspondente, da variação de preços praticados no mercado por motivo superveniente.
- Lei11.151 de 29/07/2005
Art. 6º, III - 134 (cento e trinta e quatro) cargos efetivos de técnico-administrativo de nível superior, conforme o Anexo II desta Lei; e...
- Lei1.014 de 24/12/1949
Art. 6º - Para o reajustamento previsto no art. 2º são criados nos Quadros do Ministério da Educação e Saúde os seguintes cargos: QUADRO PERMANENTE Padrão ou classe 22 - Professor catedrático M 1 - Oficial Administrativo J 1 - Oficial Administrativo I 2 - Oficial Administrativo H 1 - Escriturário G 1 - Escriturário F 1 - Escriturário E 1 - Bibliotecário I 1 - Dactilógrafo E 1 - Dactilógrafo D QUADRO EXTRANUMERÁRIO Refe-rência 1 - Porteiro(...) 21 2 - Servente(...) 18 3 - Servente(...) 17 2 - Auxiliar de Escritório(...) 20 FUNÇÕES GRATIFICADAS 1 - Diretor(...) FG-3 1 - Secretário(...) FG-5...
- Lei6.546 de 04/07/1978
Art. 2º, II - planejamento, orientação e acompanhamento do processo documental e informativo;...
- Lei11.415 de 15/12/2006
Art. 14, I - que desenvolver perícia de campo ou a análise de documentação fora do ambiente da sede de trabalho, com o objetivo de subsidiar procedimento administrativo ou processo judicial, por determinação prévia do órgão colegiado de coordenação e revisão;...