“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei9.717 de 27/11/1998
Art. 8º, §1º - As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com diretrizes gerais. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.846, de 2019)...
- Lei12.086 de 06/11/2009
Art. 27, IV - estiver submetido a conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento;...
- Lei5.190 de 08/12/1966
Art. 3º - A Despesa do Distrito Federal será efetuada na forma dos quadros anexos e distribuída pelas unidades orçamentárias abaixo especificadas: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 87, de 1966) Unidades Administrativas Cr$ Gabinete do Prefeito (...) 820.891.000 Departamento de Turismo e Recreação (...) 364.013.000 Procuradoria-Geral (...) 1.459.765.000 Secretaria do Govêrno (...) 1.089.173.000 Região Administrativa I - Brasília (...) 274.067.000 Região Administrativa II - Gama (...) 288.811.000 Região Administrativa III - Taguatinga (...) 365.598.000 Região Administrativa IV - Braslândia (...) 145.211.000 ...
- Lei5.809 de 10/10/1972
Art. 3º, II, c - administrativa.
- Lei13.182 de 03/11/2015
Art. 4º, §4º - O CGFEN contará com apoio técnico e administrativo de órgão ou entidade da administração pública federal.
- Lei4.047 de 21/12/1961
Art. 12, §1º - As decisões dos Tribunais em processo administrativo, que importem em modificação ou reestruturação de Quadro de Pessoal, na alteração de valores de padrões, níveis ou símbolos de cargos ou funções ou em elevação de vencimentos não obrigarão o Tesouro Nacional a efetuar o pagamento delas resultantes.
- Lei10.411 de 26/02/2002
Art. 1º, §4º - Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir o julgamento.
- Lei13.575 de 26/12/2017
Art. 2º, XVI - julgar o processo administrativo instaurado em função de suas decisões;...