“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei7.739 de 16/03/1989
Art. 16, §3º - O processo administrativo de determinação e exigência da cota de contribuição, bem assim o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas, ora convalidadas, expedidas nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969 .
- Lei4.089 de 13/07/1962
Art. 13, j - instaurar processo administrativo, aplicar penalidades e decretar prisão administrativa do pessoal do D.N.O.S.;...
- Lei8.027 de 12/04/1990
Art. 9º - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na ativa, falta punível com demissão, após apurada a infração em processo administrativo disciplinar, com direito à ampla defesa.
- Lei11.762 de 01/08/2008
Art. 4º - As penalidades previstas no art. 3º desta Lei serão impostas pela autoridade executiva competente, mediante processo administrativo, considerando-se a natureza, a gravidade e o prejuízo resultante da infração.
- Lei11.740 de 16/07/2008
Art. 1º, I - 9.430 (nove mil, quatrocentos e trinta) cargos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, conforme disposto no Anexo I desta Lei; e...
- Lei9.311 de 24/10/1996
Lei da CPMF
Art. 12, I - o processo administrativo de determinação e exigência da contribuição;...
- Lei8.981 de 20/01/1995
Art. 111 - O art. 14 do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 Os cigarros apreendidos por infração de que decorra pena de perdimento, ou que sejam declarados abandonados, serão incinerados após o encerramento do processo administrativo fiscal. Parágrafo único. Fica vedada qualquer outra destinação aos cigarros de que trata este artigo."...
- Lei12.797 de 04/04/2013
Art. 2º, X - não ter sido excluído do serviço público em decorrência de processo administrativo disciplinar;...