“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei7.102 de 20/06/1983
Art. 1º, §3º - Os processos administrativos em curso no âmbito do Departamento de Polícia Federal observarão os requisitos próprios de segurança para as cooperativas singulares de crédito e suas dependências. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)...
- Lei11.129 de 30/06/2005
Projovem
Art. 15, §2º - As bolsas a que se refere o caput deste artigo ficarão sob a responsabilidade técnico-administrativa do Ministério da Saúde, sendo concedidas mediante seleção pública promovida pelas instituições responsáveis pelos processos formativos, com ampla divulgação.
- educação
- jovens
- inclusão social
- Lei12.396 de 21/03/2011
Art. 2º, III - decisão definitiva em processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- Lei11.440 de 29/12/2006
Art. 33, §4º, V - a demissão do servidor, mediante processo administrativo.
- Lei12.334 de 20/09/2010
Art. 17-a, §3º - A autoridade competente que tiver conhecimento de infração administrativa é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade. (Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)...
- Lei7.567 de 19/12/1986
Art. 17, IX - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior, o afastamento de qualquer dos membros do Ministério Público de primeiro grau, sujeitos a correição, sindicância ou processo administrativo;...
- Lei5.771 de 21/12/1971
Art. 4º, §2º - O aproveitamento não beneficiará servidores que estejam respondendo a inquérito administrativo ou policial, processo disciplinar ou criminal, enquanto perdurarem tais impedimentos e se dêsses atos resultar imposição de pena superior a 30(trinta) dias de suspensão ou de qualquer das cominadas no Código Penal.
- Lei3.727 de 14/02/1960
Art. 5º, II, f - 2 - oficial administrativo - classe "H".