“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei5.887 de 31/05/1973
Art. 3º - A transgressão da norma do art. 1º comprovada em processo administrativo, acarretará a demissão do Diplomata.
- Lei14.110 de 18/12/2020
Art. 1º - O caput do art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 339 Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: (...)" (NR)...
- Lei8.623 de 28/01/1993
Art. 10, Parágrafo Único - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após processo administrativo, no qual se assegurará ao acusado ampla defesa.
- Lei12.840 de 09/07/2013
Art. 1º, I - apreensão em controle aduaneiro ou fiscal, seguida de pena de perdimento, após o respectivo processo administrativo ou judicial;...
- Lei5.442 de 24/05/1968
Art. 1º, §4º, I, d - julgar em única ou última instâncias: 1) os processos e os recursos de natureza administrativa atinentes aos seus serviços auxiliares e respectivos servidores; 2) as reclamações contra atos administrativos de seu presidente ou de qualquer de seus membros, assim como dos juízes de primeira instância e de seus funcionários.
- Lei12.764 de 27/12/2012
Art. 7º, §1º - Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo.
- Lei9.781 de 19/01/1999
Art. 1º - Fica instituída a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.
- Lei12.649 de 17/05/2012
Art. 5º, VII - Grupo de Coordenação e Administração da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Assuntos Tributários ( Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters ); (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)...