“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.416 de 25/08/1975
Art. 1º - O artigo 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953 , com a redação do artigo 15, do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 Fica a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) autorizada a cobrar, pela emissão de licença ou guia de importação ou qualquer documento de efeito equivalente, taxa de expediente não excedente a 0,9% (nove décimos por cento) sobre o valor constante dos referidos documentos, como ressarcimento de custos incorridos nos procedimentos administrativos relativos à importação. § 1º A taxa é devida na emissão de documento relativa a qualquer produto, in...
- Decreto-Lei136 de 02/02/1967
Art. 1º - O quadro da Unidade Orçamentária - Anexo 4.01.00 - Presidência da República, referente às despesas Correntes e Despesas de Capital, constante do anexo da Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966 , publicado no Suplemento ao nº 236 do Diário Oficial da União, de 15 de dezembro de 1966, passa a ter a seguinte disposição: 4.01.00 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Finalidade: Estudar e encaminhar os assuntos políticos ou administrativos, inclusive de caráter militar subordinados à apreciação do Presidente da República ou decorrentes de suas decisões e dirigir os serviços dos Palácios Presidenciais. Legislação: Decreto nº 23.822, de 10.10.47 - Decreto n...
- Decreto-Lei8.080 de 11/10/1945
Art. 1º - A alínea a do artigo 529, e parágrafo único do artigo 530 o parágrafo 3º do artigo 531, artigo 532 e respectivo parágrafo, e a alínea c do artigo 555, todos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 , passam a vigorar com a seguinte redação: " Alínea a do art. 529 - Ter o associado mais de seis meses de inscrição no quadro social e mais de dois anos de exercício de atividade ou da profissão; "Parágrafo único do art. 530 - É vedada a reeleição, para o período imediato, de um têrço dos membros da diretoria e do conselho...
- Decreto-Lei9.785 de 06/09/1946
Art. 1º - Fica aceita, para todos os efeitos, a doação de um terreno de vinte metros (20 m) de largura por quatrocentos metros (400 m) de comprimento, parte da fazenda "Nova Floresta" e situado no lugar denominado "Retiro’, no Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, feita à União por Paulo Ribeiro do Vale e sua mulher D. Irene Monteiro do Vale, nos têrmos da escritura outorgada em 31 de Dezembro de 1937, em notas do tabelião e escrivão do 2º Ofício da comarca de Guaxupé, na cidade do mesmo nome do Estado de Minas Gerais transcrita em 24 de Janeiro de 1938, sob o nº 1.236 e em fls. 45 do livro 3-E, do Registro de Imóveis da Comarca de Guaxupé', e ...
- Decreto-Lei9.640 de 23/08/1946
Art. 1º - Fica aceita, para todos os efeitos, a doação de um imóvel, terreno e prédio, situado na Rua nº 5, na Vila e Distrito de Guaimbé, munícipio de Getulina, Estado de São Paulo, feita à União por João Hunziger, em seu nome e como seu legitimo proprietário, quanto ao terreno, que mede dez metros (10 m) na frente e nos fundos e doze metros (12 m) de frente a fundos e que é parte da data nº 35 do Quarteirão nº 5 daquela Vila, e no nome da população de Guaimbé, que contribuiu para a sua construção, quanto ao prédio ali existente, - imóvel destinado à instalação da Agência Postal-Telegráfica local, nos têrmos da escritura outorgada em 29 de Se...
- Decreto-Lei854 de 11/09/1969
Art. 1º - Os artigos 13 e 20 do Decreto-lei nº 72, de 21 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 O Conselho de Recursos da Previdência Social - (CRPS) será constituído de 17 (dezessete) membros, sendo 4 (quatro) representantes dos segurados, 4 (quatro) representantes das emprêsas, eleitos pelas respectivas Confederações Nacionais, na forma que o regulamento estabelecer, e 9 (nove) representantes do Govêrno, nomeados pelo Presidente da República por indicação do Ministro de Estado, dentre servidores, inclusive aposentados por tempo de serviço, do sistema geral da previdência social, com mais de 10 (dez) anos de serviço e ...
- Decreto-Lei8.769 de 21/01/1946
O Presidente da República , no uso das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição e Considerando que, nas atuais circunstâncias não se recomenda nenhuma reforma estrutural no vigente sistema de assistência e previdência sociais, tanto mais que o Govêrno Já determinou a realização dos estudos que deverão constituir o material de que disporão os órgãos competentes para determinação da política adequada ao assunto; Considerando porém. que essa ponderação não exclui a adoção de medidas de comprovada urgência que, resultando de experiência já colhida e estudada, correspondem a necessidades de solução inadiável, além de incorporarem as ...
- Decreto-Lei8.195 de 20/11/1945
Art. 1º - Os artigos e parágrafos do Decreto-lei nº 1.190, de 4 de abri1 de 1939 , abaixo indicados, passam a ter s seguinte redação : " Art. 31 O candidato à matrícula, como aluno regular, na primeira série de qualquer dos cursos ordinários deverá: 1. Apresentar, mediante requerimento ao diretor da Faculdade: a) prova de conclusão dos cursos fundamental e complementar, ou de um dos cursos do colégio; b) carteira de identidade e atestado de idoneidade moral; c) certificado de sanidade física e mental; d) certidão de nascimento, passada pelo oficial do registro civil; e) documento de quitação com o serviço militar, se fôr brasileiro em idade mili...