“lei do mercado de capital” em Legislação Federal
- Lei4.595 de 31/12/1964
Lei da Reforma Bancária
Art. 5º - As deliberações do Conselho Monetário Nacional entendem-se de responsabilidade de seu Presidente para os efeitos do art. 104, nº I, letra "b", da Constituição Federa l e obrigarão também os órgãos oficiais, inclusive autarquias e sociedades de economia mista, nas atividades que afetem o mercado financeiro e o de capitais.
- conselho monetário nacional
- instituições financeiras
- banco centrai
- Lei8.212 de 24/07/1991
Plano de custeio
Art. 25, §10, IV - do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que tiver sido trocada por outra, qualquer que seja o motivo ou finalidade; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
- seguridade social
- previdência social
- assistência social
- Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 185-a - Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem ju...
- tributo
- imposto
- receita pública
- Lei10.406 de 10/01/2002
Código Civil
Art. 486 - Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.
- personalidade
- propriedade
- negócio jurídico
- Lei Delegada5 de 26/09/1962
Art. 3º, I - promover a manutenção de estoques reguladores de mercado;...
- Lei Delegada4 de 26/09/1962
Lei de Intervenção no Domínio Econômico
Art. 11, v - combinar com industriais, atacadistas ou distribuidores do mesmo produto cotação arbitrária ou artificial de preços, ou reajustes acima das oscilações normais do mercado, fraudando as regras da livre concorrência em períodos ou em setores não sujeitos a controle oficial; (Incluído pela Medida Provisória nº 60, de 1989)...
- Lei Delegada10 de 11/10/1962
Art. 3º, IV - propor a fixação de preços do gêlo e outros produtos essenciais à pesca e ao beneficiamento e distribuição do pescado;...
- Lei Delegada7 de 26/09/1962
Art. 2º - A Companhia Brasileira de Armazenamento tem por fim participar diretamente da execução dos planos e programas de abastecimento elaborados pelo governo, relativamente ao armazenamento dos produtos agropecuários e da pesca e agir como elemento regulador do mercado ou para servir, de forma supletiva, áreas não suficientemente atendidas por empresas comerciais privadas em regime competitivo.