“lei do mercado de capital” em Legislação Federal
- Decreto-Lei874 de 16/09/1969
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o parágrafo 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM:...
- Decreto-Lei649 de 25/06/1969
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA:...
- Decreto-Lei897 de 26/09/1969
OS MINISTROS DA MARINHA de GUERRA, do EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM:...
- Decreto-Lei1.904 de 23/12/1981
Art. 1º, I - no Estado do Pará: Conceição do Araguaia e São Félix do Xingu;...
- Decreto-Lei876 de 16/09/1969
OS MINISTROS DA MARINHA de GUERRA, do EXÉRCITO E DA AERNÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969 combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM:...
- Decreto-Lei175 de 15/02/1967
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 3.558.280.000 (três bilhões, quinhentos e cinqüenta e oito milhões, duzentos e oitenta mil cruzeiros) para atender, nos exercícios de 1967 e 1963, a despesas necessárias ao preparo, instalação e funcionamento, em setembro do corrente ano, na cidade do Rio de Janeiro, da XXII Reunião das Juntas de Governadores do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Associação Internacional de Desenvolvimento e Fundo Monetário Inte...
- Decreto-Lei885 de 23/09/1969
OS MINISTROS DA MARINHA de GUERRA, do EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional número 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM:...
- Decreto-Lei8.850 de 24/01/1946
Art. 4º - O Banco do Brasil, por intermédio de suas a agências ou de casas comerciais de sua confiança, onde não houver agência, efetuará os pagamentos nas localidades em que tiverem sede as instituições beneficiadas com os auxílios, ou nas localidades mais próximas. Parágrafo Único. O Banco do Brasil debitará o Tesouro Nacional pelas taxas devidas em virtude dos pagamentos que efetuar.