“lei do mercado de capital” em Legislação Federal
- Decreto-Lei32 de 18/11/1966
Art. 69, §3º - As ações com direito a voto só poderão ser transferidas a brasileiros, mesmo que estejam incluídas na margem de 1/5 (um quinto) do capital a que se refere a letra "b" do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 6.997, de 1982)...
- Decreto-Lei36 de 18/11/1966
Art. 2º - O Ministro da Fazenda fixará as tabelas dêsse pessoal, com os respectivos salários, atendidas as condições do mercado local do trabalho, bem como aprovará os planos de serviços de manutenção e reparo.
- Decreto-Lei2.027 de 09/06/1983
Art. 2º - Os resultados obtidos mensalmente por pessoas jurídicas financeiras em suas operações com títulos no mercado aberto ficam sujeitos ao recolhimento antecipado do imposto de renda à alíquota de 4% (quatro por cento).
- Decreto-Lei137 de 02/02/1967
Art. 16, §1º - Cabe à Junta Diretora, ouvido o Conselho Consultivo, aprovar os critérios salariais a serem adotados na CODEBRÁS, levando em conta a política salarial do Govêrno e as condições do mercado de trabalho.
- Decreto-Lei512 de 21/03/1969
Art. 7º, §1º - O Presidente da República aprovará a Tabela de Funções e Empregos do pessoal técnico de que trata êste artigo em consonância com os valôres obtidos em pesquisas sôbre o mercado de trabalho.
- Decreto-Lei1.686 de 26/07/1979
Art. 5º, §1º - Considerar-se-á, na determinação do valor tributável, o preço de venda do refrigerante no mercado atacadista da praça do remetente do referido extrato concentrado ou, na sua falta, da praça mais próxima.
- Decreto-Lei7.293 de 02/02/1945
Art. 1º - E' criada, diretamente subordinada ao Ministro da Fazenda a Superintendência da Moeda e do Crédito, com o objetivo imediato de exercer o contrôle do mercado monetário e preparar a organização do Banco Central.
- Decreto-Lei690 de 18/07/1969
Art. 2º, III - Promover a aplicação coordenada dêsses estímulos, objetivando acelerar o processo de modernização do comércio e o maior concurso dêste para redução de custos e consequente ampliação da faixa de consumo no mercado interno.