“lei do mercado de capital” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.269 de 14/05/1941
Art. 5º - São considerados herdeiros do militar para o fim de gozarem dos benefícios aqui concedidos os que a legislação em vigor define como tais para a percepção do montepio militar, com os mesmos direitos de preferência à reversão.
Decreto-Lei1.199 de 27/12/1971
Art. 1º, Parágrafo Único - Permanecem em vigor tôdas as atribuições dadas ao Conselho de Política Aduaneira na forma da legislação, inclusive os previstos nos §§ 2º e 3º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.169, de 29 de abril de 1971 , aplicáveis também à alteração das alíquotas estabelecidas neste decreto-lei.
Decreto-Lei3.545 de 22/08/1941
Art. 2º, a - capital mínimo realizado de 250:000$000 (duzentos e cinquenta contos de réis) para o negócio;...
Decreto-Lei2.158 de 27/08/1984
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no montante de Cr$40.000.000.000,00 (quarenta bilhões de cruzeiros), inteiramente subscrito pela União.
Decreto-Lei2.141 de 15/04/1940
Art. 11, §1º, a - a cada empresa - o tipo eeodômico, a forma juridiea, a natureza dos ramos explorados, as contribuições dos sóeios para a realizaqão do capital;...
Decreto-Lei2.156 de 13/08/1984
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no montante de Cr$70.000.000.000,00 (setenta bilhões de cruzeiros), inteiramente subscrito pela União.
Decreto-Lei538 de 17/04/1969
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA :...
Decreto-Lei438 de 27/01/1969
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 1º, do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA:...