“lei do mercado de capital” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.004 de 21/10/1969
Art. 190, Parágrafo Único, II - coloca no mercado títulos ou cautelas, fabricados irregularmente.
Decreto-Lei1.979 de 22/12/1982
Art. 3º, §1º, II - com maioria do capital pertencente, direta ou indiretamente, a pessoa ou pessoas jurídicas cujas ações sejam negociadas em bolsa ou no mercado de balcão;...
Decreto-Lei2.298 de 21/11/1986
Art. 2º, I, b - atos ilegais de administradores e acionistas controladores das emissoras de títulos e valores mobiliários e demais participantes do mercado.
Decreto-Lei1.790 de 09/06/1980
cujas ações sejam negociadas em bolsa ou no mercado de balcão; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.841, de 1980)...
Decreto-Lei770 de 19/08/1969
Art. 12, Parágrafo Único - Na fixação da remuneração do diretor-superintendente e dos diretores-executivos serão consideradas as condições do mercado regional de trabalho.
Decreto-Lei257 de 28/02/1967
Art. 14 - Pode a Comissão Executiva do Sal contratar técnicos e especialistas nacionais ou estrangeiros, bem como pessoal habilitado à execução de seus serviços administrativos, os quais ficarão sujeitos às normas da legislação trabalhista, com vencimentos nos níveis do mercado de trabalho.
Decreto-Lei1.248 de 29/11/1972
Art. 5º, b - revenda das mercadorias no mercado interno;...
Decreto-Lei986 de 21/10/1969
Art. 51 - Será permitido, excepcionalmente, expor à venda, sem necessidade de registro prévio, alimentos elaborados em caráter experimental e destinados à pesquisa de mercado.