“lei do mercado de capital” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.839 de 23/12/1980
Os servidores atualmente posicionados nas referências a que se refere a parte inicial do artigo anterior ficam automaticamente localizados nas correspondentes referências do Anexo II deste Decreto-lei. Art . 4º As categorias funcionais comuns ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e ao Poder Executivo Federal ficam distribuídas por classe, na forma do Anexo IV do Decreto-lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980 , observado o disposto no parágrafo único de seu artigo 3º. Art . 5º A Gratificação de Atividade, instituída pelo Decreto-lei nº 1.5...
- Decreto-Lei2.118 de 14/05/1984
Art. 1º, §1º - Nas operações de que trata este artigo observar-se-á o disposto no artigo 11 do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974 .
- Decreto-Lei9.032 de 06/03/1946
Art. 5º, §2º - O Ministério das Relações Exteriores deverá permitir a vinda dos Auxiliares contratados ao Rio de Janeiro, para prestação do exame de suficiência.
- Decreto-Lei1.713 de 28/10/1939
Art. 173, §3º - Quando a desincorporação se verificar em lugar diverso do exercício, os prazos para a apresentação serão os marcados nos arts. 33 e 39.
- Decreto-Lei1.898 de 21/12/1981
Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1985 o prazo para instalação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos industriais ou agrícolas nas áreas de atuação da SUDENE ou da SUDAM, para os efeitos dos artigos 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963 , e 23 do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969 , com a redação que lhes foi dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977. (Vide Decreto-lei nº 7.450, de 1988)...
- Decreto-Lei1.854 de 10/02/1981
Art. 1º - A União renuncia, em favor do Estado de São Paulo, o domínio direto das áreas a seguir descritas, necessárias à ampliação da Base Aérea e à implantação do Aeroporto de Guarulhos no Estado de São Paulo, que se configuram como parte do "Antigo Aldeamento de Índios de São Miguel e Guarulhos", e que se compreendem nos seguintes perímetros: A - A descrição perimétrica da primeira área é a seguinte: Inicia-se no ponto "A" com as coordenadas geográficas na latitude de 23º25’32" S e longitude de 46º27’55" W situado no leito antigo do rio Baquirivu; de...
- Decreto-Lei1.368 de 03/12/1974
Art. 2º - Considerar-se-á, na aplicação do artigo 10 da Lei nº 4.493, de 24 de novembro de 1964 , a vantagem prevista no § 3º do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.348, de 24 de outubro de 1974.
- Decreto-Lei593 de 27/05/1969
Art. 5º, §2º - A Fundação LBA equipara-se às emprêsas públicas exclusivamente para fins da supervisão ministerial, de que trata o artigo 26 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.