Decreto-Lei nº 1.368 de 3 de dezembro de 1974
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a redação do § 2º do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.348, de 24 de outubro de 1974, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 3 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
O § 2º do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.348, de 24 de outubro de 1974 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º § 2º A representação mensal atribuída aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral é fixada em 40% (quarenta por cento) e 30% (trinta por cento), respectivamente, calculada sobre o vencimento estabelecido neste artigo para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal sem prejuízo da vantagem concedida pelo parágrafo seguinte".
Considerar-se-á, na aplicação do artigo 10 da Lei nº 4.493, de 24 de novembro de 1964 , a vantagem prevista no § 3º do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.348, de 24 de outubro de 1974.
Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ERNESTO GEISEL Armando Falcão Mário Henrique Simonsen João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.12.1974.