“lei do mercado de capital” em Legislação Federal
- Decreto-Lei930 de 10/10/1969
OS MINISTROS DA MARINHA de GUERRA, do EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 e para os fins do artigo 45, Il da Constituição de 24 de janeiro de 1967 e das Leis números 1.518, de 31 de dezembro de 1951, 4.457, de 6 de novembro de 1964 e 5.000, de 24 de m...
- Decreto-Lei2.472 de 01/09/1988
Art. 1º, §3º - Para fins de aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra ou decréscimo de quantidade ou peso." " Art . 2º A base de cálculo do imposto é:...
- Decreto-Lei7.732 de 12/07/1945
Art. 1º - Fica incorporado ao patrimônio da União o imóvel situado na Rua São Joaquim nº 329, na Capital do Estado de São Paulo, de propriedade da extinta Sociedade Filarrnônica Alemã Lira, conforme a respectiva planta apresentada pelo Ministério da Guerra.
- Decreto-Lei7.724 de 10/07/1945
Art. 4º - Para a preferência à concessão de novos aforamentos, serão aplicados os dispositivos do art. 5º do Decreto-lei nº 3.488, de 1941 , resguardados os direitos dos brasileiros natos, na forma do art. 148, da Constituição .
- Decreto-Lei388 de 26/12/1968
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decreta:...
- Decreto-Lei872 de 15/09/1969
OS MINISTROS DA MARINHA de GUERRA, do EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM:...
- Decreto-Lei154 de 10/02/1967
Capítulo 3 - Do capital Do SNBP S.A...
- Decreto-Lei2.094 de 27/12/1983
Art. 1º - Os atuais valores de vencimentos e proventos do pessoal ativo e inativo do Quadro das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância de correntes da aplicação do Decreto-lei nº 2.007, de 11 de janeiro de 1983 , ficam reajustados em 65% (sessenta e cinco por cento).