“lei do mercado de capital” em Legislação Federal
- Decreto-Lei6.259 de 10/02/1944
Art. 41, e - os sorteios das sociedades de capitalização, feitos exclusivamente para amortização do capital garantido;...
- Decreto-Lei2.022 de 18/05/1983
Art. 1º - Aos contratos firmados pelo Ministério do Exército, que tenham por objeto o desenvolvimento de projetos, a fabricação ou a modernização de material para emprego pela Força Terrestre e que vigorarem por mais de um exercício financeiro, não se aplica o disposto no Art. 6º do Decreto-Lei nº 185, de 23 de fevereiro de 1967 .
- Decreto-Lei494 de 10/03/1969
Art. 9º - Os Tabeliães e Oficiais do Registro de Imóveis ficam obrigados, dentro de 30 (trinta) dias da prática do ato, a comunicar ao Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), a lavratura de escrituras e registros imobiliários pelos quais se transfiram, a qualquer título, a posse ou a propriedade de imóveis rurais a pessoas estrangeiras, naturais ou jurídicas.
- Decreto-Lei155 de 10/02/1967
Art. 2º, §1º - Os bens e direitos a que se refere êste artigo, assim como os por ela administrados e que não forem incorporados aos patrimônios das novas sociedades, no ato da respectiva constituição, serão mantidos sob sua gestão e guarda, até a sua incorporação ao ativo daquela a qual corresponder, o que se dará à proporção que forem êles arrolados, ou tombados e avaliados, seja sob a forma de realização do capital subscrito pela União, seja sob a de novas subscrições de capital.
- Decreto-Lei7.959 de 17/09/1945
Decreto-Lei nº 7.959 de 17 de Setembro de 1945...
- Decreto-Lei2.263 de 03/06/1940
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: Art. único. Passa a ser redigido do seguinte modo o art. 163 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército, que baixou com o decreto-lei n. 2.186, de 13 de maio de 1940: "...
- Decreto-Lei1.437 de 17/12/1975
Art. 4º - Não se considera compreendido pelo acréscimo a que se refere a parte final do artigo 4º do Decreto-lei nº 1.133, de 16 de novembro de 1970 , o imposto sobre produtos industrializados pago pelo importador ou dele exigível por ocasião do desembaraço aduaneiro.
- Decreto-Lei1.569 de 08/08/1977
Art. 1º - O § 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968, alterado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 623, de 11 de junho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: " § 4º - O requerimento do devedor solicitando o parcelamento valerá como confissão irretratável da dívida."...